Comissão Reguladora do Comércio Local do Concelho de Porto de Mós
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMPMS/CRCL
Tipo de título
Controlado
Título
Comissão Reguladora do Comércio Local do Concelho de Porto de Mós
Datas de produção
1944-03-13
a
1948-12-07
Entidade detentora
Arquivo Municipal de Porto de Mós
História administrativa/biográfica/familiar
As Comissões Reguladoras do Comércio Local foram criadas pela Portaria n.º 9.996, de 9 de Janeiro de 1942, para fazer face "às circunstâncias derivadas do estado de guerra", devendo funcionar nos concelhos em que for julgado necessário, recebendo o nome do respetivo concelho. Estas Comissões Reguladoras eram compostas pelo presidente de câmara, ou por um vogal escolhido por esta, servindo de presidente, por um representante do Grémio da Lavoura e por dois homens bons escolhidos pelo Governo Civil. Era da competência das Comissões Reguladoras do Comércio Local: a) Informar sobre as existências de produtos e sobre as necessidades das populações; b) Regular a sua distribuição e consumo dentro dos concelhos, em conformidade com as regras formuladas pelo Ministério da Economia, por intermédio dos governadores civis;c) Exercer quaisquer outras funções que lhes sejam cometidas, por determinação do Ministério da Economia, para assegurar a regularidade possível do abastecimento.A Portaria n.º 10.697, de 5 de Julho de 1944, vem reconhecer que, apesar da "função útil no abastecimento público", pode ser "conveniente prever a hipótese de em certos casos e transitoriamente serem substituídas por delegações da Intendência Geral dos Abastecimentos [criada em 1943, pelo Decreto-lei n.º 32:945, de 2 de Agosto] (...) nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que (...) foram atribuídas às respectivas comissões."Presume-se que tenha sido o que aconteceu no concelho de Porto de Mós, considerando a simultaneidade das datas da documentação existente relativa a estes dois organismos.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Compra por deliberação camarária de 17 de Janeiro de 2019.
Âmbito e conteúdo
Este conjunto documental é composto pelos boletins de racionamento das treze freguesias do concelho de Porto de Mós, existentes à data.
Sistema de organização
Documentação organizada por freguesia, cronologicamente e dentro desta ordem, alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Razoável
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO MUNICIPAL DE PORTO DE MÓS - [Base de dados de descrição arquivística e objetos digitais]. Porto de Mós, 2020. Disponível no sítio Web. Em actualização.
Unidades de descrição relacionadas
Sucessora: Fundo da Intendência Geral dos Abastecimentos, Subdelegação de Porto de Mós